Em 1990, no Brasil, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069), que estabeleceu e oficializou os direitos da criança e adolescente, impondo a necessidade de existir uma Política de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, no âmbito federal, estadual e municipal. É nesse sentido que o ECA estabeleceu a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com o que propõe o ECA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente caracteriza-se como mecanismo de captação e gestão de recursos financeiros e de outras naturezas, destinados à execução de programas e projetos especiais de instituições públicas e privadas de atenção aos direitos da infância e juventude em situação especial.